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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 3132 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2020

Uma boa administração pública requer que o governo crie instituições que irão prestar serviços públicos aos cidadãos. Qual personalidade jurídica dessas instituições diferencia a gestão pública da gestão privada?

A Pessoa jurídica cidadã.

B Pessoa jurídica social.

C Pessoa jurídica pública.

D Pessoa jurídica popular.

E Pessoa jurídica particular.

ID 142042 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

A a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.

B a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.

C a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.

D apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.

E a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

ID 133128 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado município pretende formalizar parceria
com uma organização da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá
ser o

A contrato de gestão.

B termo de parceria.

C termo de colaboração.

D acordo de cooperação.

E chamamento público.

ID 132593 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

ID 132514 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

A Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.

B A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.

C A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.

D A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.

E A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

ID 131860 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

B Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

C A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

D São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

E As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

ID 131743 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.

B A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.

C A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.

D A descentralização pode ser denominada de desconcentração.

E A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.

ID 131056 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.

B A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

C A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

D A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.

E A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.

ID 130855 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

A territorial.

B geográfica.

C por serviços.

D política.

E por colaboração.

ID 130831 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

C Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.

D Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.

E As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.