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ID 171905 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se
que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas
jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma

A empresa pública.
B autarquia.
C sociedade de economia mista.
D fundação de direito privado.
E empresa privada paraestatal.
ID 142042 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

A a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
B a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
C a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.
D apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
E a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.
ID 141780 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II I e IV.
D I, II e IV.
E I, II e III.
ID 133128 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado município pretende formalizar parceria
com uma organização da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá
ser o

A contrato de gestão.
B termo de parceria.
C termo de colaboração.
D acordo de cooperação.
E chamamento público.
ID 132593 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
ID 132514 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

A Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
B A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
C A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
D A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
E A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
ID 131860 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.
B Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.
C A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.
D São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.
E As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.
ID 131743 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.
B A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.
C A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.
D A descentralização pode ser denominada de desconcentração.
E A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.
ID 131417 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

A Certo
B Errado
ID 131056 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
B A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
C A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
D A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
E A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.