QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
48 questões encontradas
ID 208071 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2026

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
B Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
C a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
D Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
E Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.
ID 207636 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2026

Acerca estrutura político-institucional adotada na Constituição Federal de 1988, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Sistema de governo: República.
( ) Forma de governo: Presidencialista.
( ) Forma de Estado: Federativa.
( ) Regime político: Democracia participativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-F-V-V.
B V-F-V-V.
C V-V-F-F.
D F-V-F-V.
E F-V-V-F.
ID 207260 Direito Constitucional Organização do Estado FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assem-
bleia Legislativa mediante

A ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.
B requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.
C ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.
D ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da
nova Mesa Diretora.
E requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do
estado.
ID 206878 Direito Constitucional Organização do Estado FAFIPA 2026

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de limites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, considere as assertivas a seguir. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes. V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C II, IV e V, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e IV, apenas.
ID 206240 Direito Constitucional Organização do Estado Cebraspe 2026

É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados

A a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
B a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
C a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
D a aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
ID 206239 Direito Constitucional Organização do Estado Cebraspe 2026

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.
B O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.
C As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.
D A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.
ID 61849 Direito Constitucional Organização do Estado FUNDATEC 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D O mar territorial é considerado um bem da União.
E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
ID 61847 Direito Constitucional Organização do Estado FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 48251 Direito Constitucional Organização do Estado FAFIPA 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
B As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
C As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
D São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
ID 7574 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2025

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.

A Certo
B Errado