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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 7511 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

A Certo
B Errado
ID 109751 Direito Constitucional Organização do Estado OBJETIVA 2024

Baseando-se na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Soberania apenas dos homens.

II. Cidadania.

III. Dignidade da pessoa humana. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.
ID 82223 Direito Constitucional Organização do Estado IBFC 2024

As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:

A privativamente à União
B privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União
ID 31284 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2024

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.

A Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.
B Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
C Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
D Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
E Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
ID 29877 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
B na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
C por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
D a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
E por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.
ID 27532 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2024

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
B em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
C a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
D a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
E somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.
ID 114513 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2023

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

A as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.
B os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.
C pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.
D são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.
E pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
ID 77447 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE 2023

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A privativa da União.
B privativa dos Estados.
C concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D privativa dos Municípios.
E concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 44732 Direito Constitucional Organização do Estado CONSULPLAN 2023

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

A pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.