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ID 60506 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?

A Organização Internacional Interfederativa.

B República Federativa do Brasil.

C União das Repúblicas Brasileiras.

D Comunidade dos Estados do Sul.

ID 49568 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

B é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

C é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

D fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

E pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

ID 20536 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

A Certo

B Errado

ID 20535 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

A Certo

B Errado

ID 208109 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.

ID 208099 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:

A da União;

B dos estados;

C dos municípios;

D da União e dos estados;

E da União, dos estados e dos municípios.

ID 179322 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2025

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantira efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.

B inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

C inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

D inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

E constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

ID 179087 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A legislar sobre a proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

ID 178831 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2025

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

B Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.

C A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D Decorrido o prazo de 15 dias úteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

E O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.

ID 178242 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2025

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será

A inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

B constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.

C constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.

D inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.

E inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.