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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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16 questões encontradas

ID 104008 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano MS CONCURSOS 2026

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?

A Ofício.

B Alvará.

C Relatório.

D Certidão.

ID 69669 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano IADES 2026

Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)

A alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

B habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

C licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

D auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

E registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.

ID 61519 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A O loteamento não implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B O desmembramento implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

C O registro do loteamento no cartório de registro de imóveis é facultativo, podendo o loteador comercializar os lotes antes da aprovação municipal do projeto.

D O loteador é obrigado a destinar áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

ID 56225 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FEPESE 2026

Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto o embargo quando constatada irregularidade na execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada ou clandestina, em alguns casos: 1. Implantação inadequada de obras. 2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público. 3. Desvirtuamento da licença. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 107535 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A Loteamento ou desmembramento.

B Modificação ou ampliação.

C Prolongamento ou aproveitamento.

D Parcelamento ou abastecimento.

ID 24665 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FGV 2025

Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura.

II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de construção.

III. Os alvarás de construção têm prazo de validade indeterminado. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 23904 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FGV 2025

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

A as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

B as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

C as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

D a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

E a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

ID 20904 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano CEBRASPE 2025

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

A O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.

B Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.

C Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.

D O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.

E O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

ID 176480 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FCC 2024

Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:

A Não é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens.

B É possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.

C É possivel, desde que haja previsão expressa na Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

D Não é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas.

E É possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística.

ID 176141 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FCC 2024

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A têm direito à indenização por configurar limitação administrativa.

B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.

C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.

D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.

E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.