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ID 122194 Direito Constitucional Partidos Políticos VUNESP 2018

Sobre a disciplina constitucional dos Partidos Políticos, e considerando as alterações empreendidas pela Emenda Constitucional no 97/2017, assinale a alternativa correta.

A A partir das eleições de 2020 será vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, permanecendo, apenas, a possibilidade de coligação partidária para eleições majoritárias.

B Há obrigatoriedade de verticalização nas coligações, de modo que se uma coligação for formada em âmbito nacional, vinculará as eleições estaduais e municipais.

C É facultado aos partidos políticos receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

D Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tenham elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E Os partidos políticos adquirirão personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

ID 105183 Direito Constitucional Partidos Políticos MS CONCURSOS 2018

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - Caráter nacional. II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

A Apenas o item I está incorreto.

B Somente o item IV está correto.

C I e III são os únicos corretos.

D Apenas o item I está correto.

E Todos os itens estão corretos.

ID 102696 Direito Constitucional Partidos Políticos Instituto Quadrix 2018

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.

A Certo

B Errado

ID 102685 Direito Constitucional Partidos Políticos Instituto Quadrix 2018

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O sistema político?partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

A Certo

B Errado

ID 102634 Direito Constitucional Partidos Políticos Instituto Quadrix 2018

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.

A Certo

B Errado

ID 68911 Direito Constitucional Partidos Políticos FUNDATEC 2018

Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:

I. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.

II. Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais dos Estados.

III. A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 39904 Direito Constitucional Partidos Políticos FGV 2018

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

A todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.

B cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

C os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.

D tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

ID 39701 Direito Constitucional Partidos Políticos FGV 2018

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a. Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

A não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;

B tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;

C tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;

D tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;

E tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.

ID 102649 Direito Constitucional Partidos Políticos Instituto Quadrix 2017

À luz da CF, julgue os itens que se seguem acerca dos direitos e dos partidos políticos. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

A Certo

B Errado

ID 102310 Direito Constitucional Partidos Políticos Instituto Quadrix 2017

Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. O pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana são preceitos orientadores dos partidos políticos, assim como:

I. a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

II. o rito de criação de novos partidos previsto nos códigos civil e penal.

III. a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Integram corretamente o rol de preceitos constitucionais dos partidos políticos o que consta em:

A todas.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E nenhuma.