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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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126 questões encontradas

ID 207431 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,

A por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

B por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosse-guimento do processo.

C por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o seu mandato, em razão da proibição constitucional de responsabilizar o Presidente da República durante o exercício de seu cargo eletivo.

D por três quintos do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

ID 206241 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.

B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.

C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.

D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.

ID 205950 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos INSTITUTO AOCP 2026

A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 180088 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2026

Suponha que um Presidente da República pratique crime de responsabilidade. Nessa situação hipotética, com base apenas na informação fornecida, de acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação contra ele, por dois terços

A do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente e o processo será arquivado.

B da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não sendo afastado do seu cargo durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

D da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

ID 125038 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.

B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.

C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.

D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.

ID 97507 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Legalle 2026

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?

A O Governador do Estado indlca Juiz de Direito para assumir o Poder Executivo.

B O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume o cargo.

C O segundo mais votado nas últimas eleições para o cargo de Prefeito e chamado para ocupar a vaga.

D O Vereador mais idoso substitui o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como chefe do Poder Executivo.

E O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança, para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor, praticar atos de governo.

ID 97100 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Legalle 2026

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.

A A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.

B O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.

C Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

E O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.

ID 178393 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Os Ministros de Estado

A são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

B serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

C serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

D são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

E são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

ID 178361 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início

A no Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição, por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.

B no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

ID 123903 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

A não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.

B usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.

C não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.

D usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.

E usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.