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ID 61876 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2025

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

A Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
B Possua autorização do Senado Federal.
C Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
D Seja referendado pelo Congresso Nacional.
E Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.
ID 61843 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

A Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
B Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
D Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.
E Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
ID 61831 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2025

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
C Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
D Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
E Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.
ID 61818 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal, caso um país estrangeiro avançasse com armas contra o território brasileiro, colocando em risco a segurança nacional e o povo brasileiro, o presidente do Brasil poderia:

A Decidir sozinho o que fazer, sem ouvir ninguém.
B Decretar estado de sítio, não sem antes ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização ao Congresso Nacional.
C Esperar o Exército tomar alguma atitude.
D Pedir ajuda a outros países.
E Decretar estado de defesa e aguardar o fim da guerra.
ID 61777 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A Presidente da República.
B Vice-Presidente da República.
C Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
D Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.
ID 25440 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2025

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa , o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo. À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.

II. é vinculante apenas para a PC.

III. é vinculante para o MP e para a PC. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22074 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2025

De acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa , que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente, de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado ser responsabilizado pela prática de algum crime de responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os consectários correspondentes. Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:

A em relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
B o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
C a tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
D a conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
E a imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.
ID 21788 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2025

Em uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucionalmente estabelecidas para o Presidente. Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é

A iniciar o processo legislativo em qualquer caso.
B extinguir funções e cargos públicos, quando preenchidos.
C fiscalizar, por meio do Tribunal de Contas, os gastos dos parlamentares.
D conceder indultos e comutar penas.
E criar órgãos públicos mediante decreto.
ID 21666 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2025

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la. A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
B A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
C A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
D Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
E Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.
ID 7551 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.

A Certo
B Errado