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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 7168 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.

A Certo
B Errado
ID 7167 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

A Certo
B Errado
ID 7166 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

A Certo
B Errado
ID 7118 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

A Certo
B Errado
ID 7116 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.

A Certo
B Errado
ID 205645 Direito Constitucional Poder Legislativo Fundatec 2025

A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?

A Inaugurar a sessão legislativa.
B Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
C Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.
D Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
E Processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
ID 124770 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

A Certo
B Errado
ID 124769 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A Certo
B Errado
ID 112861 Direito Constitucional Poder Legislativo VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

A O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
B Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.
D Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.
E Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
ID 110435 Direito Constitucional Poder Legislativo SELECON 2025

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

A solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
B propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos
C deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
D fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara