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ID 27341 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. (Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

A Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
B Idoneidade moral e reputação ilibada.
C Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
D Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
E Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.
ID 27340 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

A possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
B tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
C não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
D deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
E é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.
ID 27296 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria. À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A não pode ser responsabilizada por suas críticas.
B pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.
C pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.
D pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.
E só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.
ID 27179 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir. ...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional (Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48) Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

A privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
B não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
C adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
D caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
E admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.
ID 27141 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:

A tem competência para decretá-las;
B somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
C somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
D somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
E somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.
ID 27087 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A tem poder de realizar interceptação telefônica.
B tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
C pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
E suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.
ID 12901 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2024

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.

III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
ID 4951 Direito Constitucional Poder Legislativo CESGRANRIO 2024

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao

A Senado Federal
B Congresso Nacional
C Banco Central do Brasil
D Conselho Monetário Nacional
E Presidente da Câmara dos Deputados
ID 44987 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 45684 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
B A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
C Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
D A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.