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ID 22275 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.

II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.

III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 22070 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a organização e as atribuições dos Tribunais de Contas. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.

III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 21800 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo. Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

A determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

ID 21233 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

A a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.

B a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.

C a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.

D os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.

E a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

ID 10675 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI). O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.

A Certo

B Errado

ID 10674 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca das funções essenciais à justiça. Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.

A Certo

B Errado

ID 10627 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

A Certo

B Errado

ID 9466 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.

A Certo

B Errado

ID 9051 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado

ID 9016 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

A Certo

B Errado