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ID 12901 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2024

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.

III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

ID 12794 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2024

A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência

A exclusiva da Câmara dos Deputados.

B exclusiva do Congresso Nacional.

C privativa da Câmara dos Deputados.

D privativa do Presidente da República.

E exclusiva do Senado Federal.

ID 4951 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CESGRANRIO 2024

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao

A Senado Federal

B Congresso Nacional

C Banco Central do Brasil

D Conselho Monetário Nacional

E Presidente da Câmara dos Deputados

ID 1691 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas e assinale a correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.

B A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D Cada Senador será eleito com três suplentes.

E Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

ID 192635 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2023

Texto associado

Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.

C Certo

E Errado

ID 192102 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

C Certo

E Errado

ID 192011 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

C Certo

E Errado

ID 191860 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes da União.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

C Certo

E Errado

ID 158473 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2023

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas.
( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A V – F – V – F.

B F – V – F – F.

C F – F – V – V.

D V – F – F – V.

E F – V – F – V.

ID 108737 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2023

Conforme a Constituição Federal, sobre o que compete privativamente à Câmara dos Deputados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (_) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. (_) Elaborar seu regimento interno.

A C - C - C.

B C - E - C.

C E - C - E.

D E - E - E.