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ID 80689 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IBADE 2018

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

A vinculado.

B regulamentar.

C de polícia.

D discricionário.

E hierárquico.

ID 69097 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNDATEC 2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

A Motivação dos atos administrativos.

B Publicidade dos atos administrativos.

C Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

D Observância da competência e da forma do ato administrativo.

E Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

ID 69096 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

A O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo.

B Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos.

C A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade.

D A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.

E O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

ID 69085 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNDATEC 2018

No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta:

I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Via de regra, possui somente poderes administrativos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 60079 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUMARC 2018

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

B A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

C O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

D Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.

ID 40193 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

A moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;

B publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;

C autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;

D impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;

E segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

ID 40177 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

A hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa;

B discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais;

C regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

D disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal;

E vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

ID 40175 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias: i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude; ii. a de Educação. Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

A descentralização, e decorre do poder regulamentar;

B delegação, e decorre do poder normativo;

C fragmentação, e decorre do poder disciplinar;

D desconcentração, e decorre do poder hierárquico;

E outorga, e decorre do poder discricionário.

ID 40169 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas. De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

A a hierarquia, a disciplina e a legalidade;

B a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;

C a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

D a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;

E a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

ID 40167 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças. Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

A descentralização, que decorre do poder normativo;

B delegação, que decorre do poder disciplinar;

C concessão, que decorre do poder regulamentar;

D desconcentração, que decorre do poder hierárquico;

E outorga, que decorre do poder discricionário.