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ID 194849 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2022

Relativamente à outorga de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta.

A Está sujeito à outorga o uso para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais em áreas rurais.

B Independe de condicionamento de prioridade de uso quando a outorga for para captação de água para consumo final.

C Depende de outorga quando as derivações, captações e lançamentos forem considerados insignificantes.

D A efetivação da outorga será por ato da autoridade competente do poder executivo federal, estadual ou distrital.

E Dependendo do caso, a outorga pode implicar alienação parcial das águas.

ID 155505 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2021

No contexto da gestão dos recursos hídricos, assinale alternativa correta.

A Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Comitê Interministerial de Saneamento Básico, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

B Caberá à ANA estabelecer metas para a redução progressiva e o controle de perda de água.

C É competência dos comitês de Bacia Hidrográfica estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos.

D Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada devem incluir representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.

E A gestão dos recursos hídricos deve ser adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

ID 154065 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2021

João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

A é infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.

B não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.

C é ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.

D constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.

E não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.

ID 153411 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2020

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e

A o IBAMA.

B o CONAMA.

C as Agências de Água.

D a Vigilância Sanitária.

E as empresas privadas relacionadas à gestão de recursos hídricos.

ID 153254 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2020

Referente aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

B a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional Ambiental, uma gestão por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D a água é um bem de domínio público, limitado, dotado de valor econômico e deve ser utilizado para a geração de energia e desenvolvimento urbano

E a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, priorizando sua utilização para consumo humano e geração de energia.

ID 151912 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2019

Texto associado

Após uma ação de fiscalização em
um empreendimento industrial em
fase de instalação, o Fiscal Ambiental
verificou que, no local, havia a operação
de um poço para extração de água
subterrânea sem a devida autorização.
Assumindo que esse era um recurso
hídrico de administração da União,
o infrator, a critério da autoridade
competente, fica sujeito a diferentes
penalidades, incluindo advertência,
embargo provisório, embargo definitivo
e multa. Sobre essa situação, à luz da
Política Nacional dos Recursos Hídricos,
responda às questões n° 23 e n° 24.

Futuramente, caso o Fiscal constate
reincidência da infração pelo
empreendimento, a multa será aplicada
em

A dobro.

B triplo.

C quádruplo.

D quíntuplo.

ID 165470 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CESGRANRIO 2018

Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituída
a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Segundo esse instrumento legal, alguns órgãos integram
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
EXCETO

A Agências de Água

B Agência Nacional de Águas

C Comitês de Bacia Hidrográfica

D Conselho Nacional de Recursos Hídricos

E Secretaria Especial do Meio Ambiente