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ID 208904 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas FGV 2026

Determinada empresa do setor sucroenergético pretende ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás, prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual, mas ainda não iniciou a ampliação. Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:

A o lançamento de efluentes tratados em corpo hídrico estadual se sujeita apenas às normas de controle de poluição, sendo incabíveis a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o rateio de custos de obras, por se tratar de utilização indireta da água;

B a participação da empresa em obra de regularização de vazão exige, além da outorga, a celebração obrigatória de consórcio intermunicipal e a realização de audiência pública específica com todos os usuários da bacia, sob pena de nulidade do ato autorizativo;

C a empresa poderá utilizar os recursos hídricos com base exclusiva na licença ambiental já concedida, ficando a outorga dispensada enquanto não houver início da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia hidrográfica, sendo o rateio de custos condicionado apenas à adesão voluntária dos usuários;

D a outorga para captação e lançamento de efluentes somente poderá ser concedida após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos por lei específica superveniente, com vigência mínima de 10 anos, e desde que haja parecer favorável prévio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em processo individualizado;

E a ampliação do uso dos recursos hídricos dependerá de cadastramento e outorga específica, podendo assumir a forma de concessão ou autorização, conforme utilidade pública do uso, bem como estará sujeita à cobrança pelo uso da água e ao rateio de custos das obras de aproveitamento múltiplo, segundo critérios definidos em regulamento.

ID 207537 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas Fepese 2026

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

ID 111401 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas SELECON 2025

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

A a totalidade do território municipal no qual se localiza a nascente de um rio

B a totalidade do território estadual no qual mais de 50% de um determinado rio se localiza

C as áreas não urbanas banhadas por um determinado rio

D a totalidade de uma bacia hidrográfica

ID 111400 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas SELECON 2025

De acordo com a legislação brasileira atual, o saneamento básico, inclui o conjunto de serviços, de infraestruturas e de instalações operacionais, entre outros, de:

A controle de vetores

B controle da poluição atmosférica

C manejo de resíduos sólidos industriais

D drenagem de águas pluviais urbanas

ID 107544 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas OBJETIVA 2025

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:

A A água é um bem de domínio público.

B A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

D A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

ID 20901 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas CEBRASPE 2025

Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.

B Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

C Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

E A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.

ID 66394 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas FUNDATEC 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece o princípio de que a água é um recurso:

A Ilimitado.

B Privado.

C Limitado, com valor econômico.

D De livre uso para qualquer atividade.

E Exclusivamente estatal.

ID 26927 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas FGV 2024

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:

A A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.

B A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.

C O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

D A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

ID 125807 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final

B extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

C uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais

D uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos

E uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

ID 125339 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas CEBRASPE 2021

Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)

A objetivo.

B fundamento.

C diretriz.

D instrumento.