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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209381 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FGV 2026

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).

B o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.

C o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.

D o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.

E compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.

ID 207524 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Fepese 2026

Relacione os componentes do SISNAMA (Coluna 1) às suas respectivas atribuições (Coluna 2).

Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais

Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A 1 • 2 • 3

B 2 • 1 • 3

C 2 • 3 • 1

D 3 • 1 • 2

E 3 • 2 • 1

ID 207522 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Fepese 2026

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A avaliação de impactos ambientais

B zoneamento ambiental

C padrões de qualidade ambiental

D licenciamento ambiental

E cadastro técnico federal

ID 206481 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Cebraspe 2026

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.

B Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.

D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.

E A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.

ID 123687 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2025

A respeito de impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, julgue o item a seguir. O licenciamento ambiental para obras rodoviárias deve considerar os impactos diretos da implantação da rodovia, de forma que desconsidera os impactos indiretos, como a ocupação desordenada do entorno.

A Certo

B Errado

ID 111413 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA SELECON 2025

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

A estímulo à comercialização de recursos naturais renováveis

B incentivo ao esgotamento dos recursos minerais não renováveis

C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

D identificação de áreas passíveis à implementação de indústrias poluentes

ID 73546 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA IBADE 2025

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é estruturado com base em normas reconhecidas, como a ISO 14001. Entre os elementos essenciais para sua implementação, destaca-se:

A a elaboração de relatórios anuais de sustentabilidade, com foco nos resultados financeiros.

B a inclusão de cláusulas ambientais obrigatórias nos contratos trabalhistas.

C a exigência de auditorias fiscais trimestrais como principal indicador ambiental.

D a definição de uma política ambiental, objetivos mensuráveis e avaliação sistemática de desempenho.

E a substituição de licenças ambientais por autorregulação empresarial.

ID 62935 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FUNDATEC 2025

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto

A pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.

B apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.

C somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.

D pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.

E somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).

ID 161889 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA AOCP 2024

De acordo com a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que as funções de órgão consultivo e deliberativo são exercidas pelo(a)

A Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

D Conselho de Governo.

E Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

ID 83357 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA IBFC 2024

Fazem parte das normas brasileiras regulamentares a serem cumpridas, exceto :

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (3 níveis)

B Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): descarte de lixo orgânico

C Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): radiação ionizante

D Normas Regulamentadoras (NR)

E Notificação de agentes de inspeção do trabalho