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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 21383 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2025

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país. A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses entes. O Estado Beta , localizado na região Nordeste, questionou os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de equilíbrio federativo. Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.

A A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.

B O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.

C O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.

D A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.

E A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 21310 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2025

Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública. Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

A a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;

B um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;

C a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;

D apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

E como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

ID 8294 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.

A Certo

B Errado

ID 7656 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CEBRASPE 2025

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Será declarada automaticamente a perda da nacionalidade brasileira do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.

B Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicada à eleição subsequente à próxima.

C A sucessão de bens de pessoa estrangeira situados no Brasil será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se houver.

D É princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização justa e prévia em dinheiro.

ID 7537 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CEBRASPE 2025

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte), visando à formação de uma comunidade pan-americana de nações.

A Certo

B Errado

ID 114188 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República VUNESP 2024

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

A poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.

B os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.

C não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.

D caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.

E deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.

ID 92387 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República IDECAN 2024

Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente corretamente um deles.

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político

B solução contenciosa de conflitos, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais

C intervenção controlada nos assuntos internos do Estado e solução pacífica de conflitos

D dever de cooperação internacional e prevalência dos direitos humanos

E igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo

ID 63253 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2024

As relações internacionais no Brasil são regidas por princípios, conforme está disposto na Constituição Federal. Estão entre esses princípios, EXCETO:

A Prestação de assistência religiosa.

B Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C Igualdade entre os Estados.

D Concessão de asilo político.

E Solução pacífica dos conflitos.

ID 50260 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FCC 2024

Considere os seguintes princípios:

I. Intervenção.

II. Vedação de concessão de asilo político.

III. Solução pacifica de conflitos.

IV. Prevalência dos direitos humanos. Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios constantes em

A I, II e III, apenas.

B III e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E I e II, apenas.

ID 32578 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2024

Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma política pública especificamente direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando cotejado com aquele dispensado às demais regiões. O presidente do partido político Alfa , que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A assessoria esclareceu corretamente que a proposta

A não possui conformidade constitucional por destoar do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional.

B deve ser veiculada por meio de emenda constitucional, de modo a excepcionar a exigência de tratamento igualitário entre os entes federativos.

C afronta a concepção de igualdade formal que deve reger o Estado de Direito, legitimando distinções de caráter arbitrário que buscarão amparo no subjetivismo do gestor.

D é expressamente vedada pela ordem constitucional, que exige uniformidade das políticas públicas promovidas por cada ente federativo no interior do seu território.

E se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.