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ID 134916 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

A Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

ID 123177 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da

A moralidade e reserva legal

B nova gestão pública e razoabilidade.

C isonomia e eficiência.

D legalidade e publicidade.

E impessoalidade e indisponibilidade do interesse público.

ID 122672 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

A o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.

B trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.

C a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.

D o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.

E historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

ID 122654 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

B a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

C a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

D a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

ID 122652 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da

A finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.

B supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

C razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.

D proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.

E motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

ID 122643 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

A a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

B o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

C ao titular do cargo de procurador de autarquia exige- -se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

E o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

ID 122632 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2018

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

A eficiência.

B legalidade.

C impessoalidade.

D segurança jurídica.

E continuidade do serviço público.

ID 105191 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública MS CONCURSOS 2018

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.” Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

A O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente.

B O sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.

C O sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.

D O sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.

E O sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.

ID 103015 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Instituto Quadrix 2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.

A Certo

B Errado

ID 103013 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Instituto Quadrix 2018

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.

A Certo

B Errado