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ID 136181 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

A de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.

B contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

C de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.

D de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

E contra a fé pública.

ID 136167 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

A Certo

B Errado

ID 136130 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.

B Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

C Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.

D A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

E Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

ID 136079 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

O princípio da legalidade compreende

A a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.

B o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.

C a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

D a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

E a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

ID 136077 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

No direito penal, a analogia

A é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.

B é uma fonte formal imediata do direito penal.

C utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.

D corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.

E é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

ID 136069 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

A Certo

B Errado

ID 136059 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.

A Certo

B Errado

ID 136040 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.

B O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.

C O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.

D A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.

E A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

ID 68904 Direito Penal Princípios do Direito Penal FUNDATEC 2018

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

A Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.

B Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.

C O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.

D O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.

E O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

ID 60028 Direito Penal Princípios do Direito Penal FUMARC 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.

B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.

C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.

D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.