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ID 129698 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

B Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

C Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

D O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

E A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

ID 88735 Direito Processual Penal Procedimento Penal IBFC 2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias

B Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público

C O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais

D O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação

E Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado

ID 52137 Direito Processual Penal Procedimento Penal FCC 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.

B o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

C o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.

D suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.

E o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

ID 133399 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 133397 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.

A A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.

C Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.

E Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.

ID 133350 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção
correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa
no juizado especial criminal.

A O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

B Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

C A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

D O princípio do contraditório assegura que a parte seja
efetivamente ouvida.

E É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se
antes do autor da ação.

ID 133330 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados
especiais criminais, assinale a opção correta.

A A competência do juizado será determinada pela residência
do autor.

B A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente,
no juizado especial competente.

C Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados
em horário diurno, em qualquer dia da semana.

D A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

E Os atos processuais realizados em audiência de instrução
e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

ID 133307 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em
juizado especial criminal é cabível

A apelação, no prazo de 5 dias.

B reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C apelação, no prazo de 10 dias.

D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

ID 133275 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência
da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar
incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e IV estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Apenas os itens III e IV estão certos.

ID 133274 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade cumulada com multa.

B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa
de liberdade.

C não se aplica, independentemente da pena imposta.

D será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade por período igual ou superior a dois anos.

E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.