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ID 196067 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 174779 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2021

Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

A a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.
B o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.
C a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.
D o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.
E o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.
ID 152594 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
D atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
ID 200372 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2019
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de
processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.

C Certo
E Errado
ID 185839 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Finalidade do processo administrativo

A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo . 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37 acerca de processo administrativo.

A competência na decisão de recursos administrativos
não poderá ser delegada.

C Certo
E Errado
ID 185662 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Pode funcionar como interessado em processo
administrativo aquele que, embora não tenha dado
início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser
atingido, direta ou indiretamente.

C Certo
E Errado
ID 185337 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Podem funcionar como interessadas em processo
administrativo as associações legalmente constituídas
há pelo menos um ano.

C Certo
E Errado
ID 185155 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019
Texto associado
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

O processo que contenha matéria de alta relevância
poderá ensejar audiência pública para debates, com
vistas a subsidiar a tomada de decisão.

C Certo
E Errado
ID 184595 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2019
Texto associado
A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da
Administração Federal
direta e indireta. Ela visa, em especial,
à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da
Administração. Com base nessas
informações e na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
de 41 a 45 acerca do
processo administrativo.

Os atos do processo são realizados em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento
cause dano ao interessado ou à Administração, é
possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois
do horário normal.

C Certo
E Errado