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ID 209589 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FUMARC 2026

Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores depositados em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.

B A existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.

C A penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absolutamente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satisfação do crédito.

D Identificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.

ID 209368 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença. Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.

A Haverá a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença de imediato.

B A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.

C O magistrado deve intimar o Estado para emendar a petição de impugnação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

D A expedição imediata de precatório em relação ao valor incontroverso.

E O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecido pelo juiz de ofício, sendo irrelevante a ausência de menção na impugnação do Estado.

ID 209289 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

Texto associado

O Banco Dinheiro Fácil ajuíza ação de execução de título extrajudicial em face de Caio, baseando-se em um instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que o referido documento, embora assinado fisicamente por Caio, não possui a assinatura de duas testemunhas.
Caio é citado e, dois dias após a juntada do mandado de citação aos autos, apresenta petição pleiteando o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.
A respeito do tema, é correto dizer que

A respeito do tema, é correto dizer que

A a alegação apresentada por Caio deve ser liminarmente rejeitada, pois toda matéria de defesa em execução deve ser veiculada via embargos à execução, precedidos de garantia do juízo.

B o instrumento particular assinado apenas pelo devedor é título executivo hábil a instruir o procedimento executivo, sendo a assinatura de testemunhas mera formalidade dispensada pela jurisprudência.

C Caio utilizou-se corretamente da exceção de pré-executividade, a qual é admitida para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo.

D a ausência de assinatura de testemunhas no instrumento particular é vício sanável, devendo o juiz intimar o exequente para colher as assinaturas.

E com a oferta da exceção de pré-executividade haverá a suspensão automática da execução pelo prazo de 15 (quinze) dias, o que não depende de decisão judicial.

ID 209288 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

Texto associado

Após o trânsito em julgado de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Alfa S.A é intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.
A pessoa jurídica ré, tempestivamente, deposita o valor integral, mas manifesta que o depósito visa apenas garantir o juízo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando que não concorda com o cálculo do credor.
Na hipótese narrada,

Na hipótese narrada,

A incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, pois o depósito para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário.

B o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir apenas após o juiz decidir sobre a validade do depósito realizado.

C a garantia do juízo é requisito essencial à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a multa e os honorários não incidirão na hipótese.

D não incidirá a multa de 10% (dez por cento), uma vez que o depósito do valor integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ainda que para fins de impugnação, afasta a sanção pecuniária pela mora.

E a multa de 10% (dez por cento) não é aplicável, pois as pessoas jurídicas são isentas de tal penalidade na primeira intimação para pagamento.

ID 209284 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

Texto associado

Roberto é citado em execução de alimentos movida por João, seu filho, referente aos débitos dos últimos seis meses. Em sua defesa, Roberto peticiona informando que está desempregado há um ano e que não possui qualquer condição financeira de arcar com o valor, requerendo que a prisão seja convertida em penhora de bens móveis.
Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o desemprego, por si só, constitui justificativa apta a afastar a prisão civil, devendo haver a suspensão da execução.

B o pagamento parcial do débito impede a decretação da prisão civil, sendo essa escolha válida para Roberto evitar a medida executiva extrema.

C eventual prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, misturado aos presos comuns.

D é cabível a conversão do rito executivo da prisão em rito da penhora, como direito de Roberto, pois esse afirma não ter emprego fixo.

E o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

ID 208194 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

Um devedor opôs embargos à execução, por dependência, ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, uma vez que esse era o juízo da execução. Ocorre que o executado foi citado por carta precatória e submetido ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, onde tem domicílio. No mérito dos embargos à execução, o embargante alegou que a avaliação do imóvel penhorado em Teresópolis fora feita de forma equivocada pelo juízo dessa comarca e que o referido imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade é absoluta, além de a dívida estar prescrita. Nesse cenário, é correto afirmar que os embargos à execução foram opostos no juízo:

A incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

B incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecado;

C competente, podendo ser julgados em qualquer dos juízos;

D competente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

E competente, devendo ser julgados no juízo deprecado.

ID 207212 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em processo de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento no prazo legal nem apresentou embargos à execução. Diante disso, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Neste caso,

A os embargos à execução possuem efeito suspensivo automático, independentemente de qualquer requisito.

B a penhora depende sempre de autorização do executado para ser efetivada.

C a execução deve ser automaticamente suspensa quando o executado permanece inerte após a citação.

D a responsabilidade patrimonial na execução recai, em regra, sobre o patrimônio do devedor.

E a execução somente pode prosseguir após a apresentação de embargos pelo executado.

ID 207094 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 44 a 50, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada demanda, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia ilíquida. Após o trânsito em julgado, o autor requereu a liquidação da sentença e, posteriormente, iniciou o cumprimento de sentença. Durante esse procedimento, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Paralelamente, em outro caso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia certa. Nesse caso, a:

A liquidação de sentença é necessária quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido, e pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum.

B alegação de excesso de execução somente pode ser feita por meio de embargos à execução, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença.

C liquidação de sentença será dispensada sempre que a sentença condenatória não indicar o valor da condenação.

D impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente o processo executivo, independentemente de garantia do juízo.

E execução contra a Fazenda Pública admite penhora de bens públicos para satisfação imediata do crédito.

ID 207033 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2026

Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,

A no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.

B o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.

C o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.

D a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.

E o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.

ID 206472 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença Cebraspe 2026

A empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença, o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias da empresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possua patrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviços públicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando sem concorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem o objetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit na própria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seus bens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistema especial de requisições de pagamento utilizado pela administração pública em geral. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento consolidado dos tribunais superiores.

A A empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação do crédito do exequente em detrimento da manutenção do serviço prestado.

B O pedido de bloqueio de bens deve ser integralmente acolhido, uma vez que as empresas públicas, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum das empresas privadas, independentemente da natureza do serviço prestado.

C O regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa W se ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancárias resultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiência financeira o único critério para a concessão desse benefício processual.

D A execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno, como autarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresas públicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena de violação à livre iniciativa.

E A empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado.