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ID 200373 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Texto associado

Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso;
o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri.
Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos
procedimentos relativos a processos da competência do tribunal
do júri, julgue os itens seguintes.

Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime
de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que
se denomina desclassificação imprópria: o juiz presidente
passa a ser competente para o julgamento.

C Certo

E Errado

ID 172267 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2019

No procedimento comum,

A o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.

B produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a
diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e,
no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.

C apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa,
designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for
o caso, do querelante e do assistente.

D a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias,
se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às
acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

E a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse
número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a
parte houver manifestado desistência de inquirição.

ID 151540 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal AOCP 2019

Acerca dos procedimentos disciplinados
pelo Código de Processo Penal, assinale
a alternativa correta.

A O procedimento comum será ordinário
quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for igual ou inferior a 4
anos de pena privativa de liberdade.

B No processo comum ordinário, na audiência
de instrução, poderão ser inquiridas até 8
testemunhas arroladas pela defesa e 8
arroladas pela acusação, compreendidas
aquelas que deixarem de prestar
compromisso.

C Tratando-se de crime contra a honra, antes
de receber a queixa, o juiz oferecerá às
partes oportunidade para se reconciliarem,
fazendo-as comparecer em juízo e ouvindoas,
separadamente, sem a presença dos
seus advogados, não se lavrando termo.

D A denúncia ou queixa será rejeitada caso
falte justa causa para a aplicação da pena.

E O tempo para as alegações finais orais da
acusação e da defesa é de 20 minutos,
prorrogáveis por igual período.

ID 151529 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal AOCP 2019

Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

A A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

B Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

C A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

D O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

E Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

ID 133400 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência
do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.

B É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.

C Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.

D É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.

E Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.

ID 133399 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 133397 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.

A A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.

C Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.

E Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.

ID 133350 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção
correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa
no juizado especial criminal.

A O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

B Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

C A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

D O princípio do contraditório assegura que a parte seja
efetivamente ouvida.

E É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se
antes do autor da ação.

ID 133330 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados
especiais criminais, assinale a opção correta.

A A competência do juizado será determinada pela residência
do autor.

B A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente,
no juizado especial competente.

C Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados
em horário diurno, em qualquer dia da semana.

D A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

E Os atos processuais realizados em audiência de instrução
e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

ID 133307 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em
juizado especial criminal é cabível

A apelação, no prazo de 5 dias.

B reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C apelação, no prazo de 10 dias.

D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.