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ID 133275 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência
da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar
incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
ID 133274 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade cumulada com multa.
B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa
de liberdade.
C não se aplica, independentemente da pena imposta.
D será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
ID 133254 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento

A da audiência de instrução.
B da audiência preliminar.
C da lavratura do termo, antes da sentença.
D do oferecimento da denúncia.
E da audiência de conciliação.
ID 133253 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

A domicílio do autor da infração penal.
B lugar em que foi praticada a infração penal.
C lugar em que foi encontrado o autor do fato.
D lugar em que se consumou a infração penal.
E domicílio da vítima da infração penal.
ID 133252 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,

A será encaminhado ao Ministério Público o termo
circunstanciado.
B será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E o autor perderá o direito à redução da pena de multa,
se houver.
ID 133233 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale
a opção correta.

A Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o
encerramento do expediente cartorário.
B Deve ser computado o dia do começo, mas não o do
vencimento.
C As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles
fixados em lei.
D Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento,
mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
E Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual
será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.
ID 133075 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina
e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração
penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior
a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de
multa.
B Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado
quanto à aplicação da suspensão condicional do processo,
poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
C É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia
ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo
de dez dias por petição ou termo nos autos.
D Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada,
propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao
Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da
inércia do titular
E Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão
criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de
transação penal proferida em juizado especial criminal.
ID 133020 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.
III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.
IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
Estão certos apenas os itens

A I e IV.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 116757 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2019

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

A pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
B deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
C pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
D pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
E quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.
ID 52551 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2019

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.