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ID 209498 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação. Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes. Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

A A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.

B A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.

C A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.

D O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

E A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.

ID 209344 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa. O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que

A não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.

C há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.

D há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.

E há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.

ID 209259 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Texto associado

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Na situação descrita, é correto afirmar que

A o veto deve ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.

B a aposição do veto observou o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da proposição.

C enquanto o veto estiver pendente de apreciação, ficam sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

D a derrubada do veto, considerando as razões apresentadas, exige o voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E a derrubada do veto acarretará a remessa da proposição legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para fins de promulgação.

ID 209153 Direito Constitucional Processo Legislativo Emendas Constitucionais FGV 2026

A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX

A suspendeu a eficácia da LY, o que irá perdurar até a sua regulamentação.

B revogou a LY, produzindo efeitos independentemente de qualquer regulamentação.

C somente produzirá efeitos após a edição de lei federal que veiculará as normas gerais.

D somente produzirá efeitos após a sua regulamentação, com a edição de lei federal ou estadual.

E somente terá a sua eficácia integrada após a sua regulamentação, mas isso não obsta a produção de alguns efeitos, como a revogação da LY.

ID 208181 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;

B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

ID 207248 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2026

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.

B a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

ID 207186 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em

A dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que, se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

C dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

E único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

ID 207013 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2026

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

B vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

C vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

D permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

E permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

ID 206245 Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe 2026

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

A A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

B É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.

C Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

ID 205952 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO AOCP 2026

O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A a matéria deve ser disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, de iniciativa de seu Presidente.

B a matéria deve ser disciplinada por lei ordinária estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C a matéria deve ser disciplinada por lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.

D a matéria deve ser disciplinada por lei delegada estadual, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.

E a matéria deve ser disciplinada por emenda à Constituição Estadual, de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa.