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7 questões encontradas

ID 200271 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua
crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência
deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real,
sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

B logo após o pagamento de créditos com garantia real,
até o limite do valor do bem gravado.

C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até
cento e cinquenta salários-mínimos.

E primeiramente, sem nenhum limite de valor.

ID 170960 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência FCC 2018

A convolação da recuperação judicial em falência

A decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

B implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

C ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

D decorre da apresentação do plano de recuperação.

E decorre da aceitação do plano de recuperação.

ID 203666 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2017

Foi decretada a falência de determinada sociedade
limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou
nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua
posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira
e nula a segunda.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei
n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

A se, intimado da decretação da falência, o MP não se
manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos
posteriores.

B havendo determinação para a alienação de bens do ativo,
a intimação pessoal do MP será obrigatória.

C se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do
MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas,
independentemente da demonstração de prejuízo.

D não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos
legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas
e se manifesta caso haja interesse público.

ID 203441 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2017

Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de
instituição financeira incluem

A a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais
antecipadamente vencidos em virtude da decretação da
liquidação extrajudicial.

B o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a
liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da entidade liquidanda, embora as que se encontram em
tramitação possam continuar.

C o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com
continuidade de contagem do prazo prescricional das
obrigações de responsabilidade da instituição.

D a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por
infração de leis penais e administrativas.

E a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não
integralmente pago o passivo.

ID 169306 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência FCC 2017

Sobre recuperação judicial ou falência, a legislação vigente estabelece:

A As remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e os créditos derivados da legislação do trabalho ou
decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados
créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais créditos extraconcursais, mas após o pagamento
dos créditos concursais.

B A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de
todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e das
ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários, ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória.

C Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, assim considerados os habilitados após o prazo de
quinze dias do edital, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores, inclusive os titulares de
créditos derivados da relação de trabalho.

D As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de
parcelamento nos termos da legislação, mas os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao juízo da
recuperação judicial.

E Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e
os decorrentes de acidentes de trabalho, preferem todos os demais, preferência que também se estende aos créditos
trabalhistas cedidos a terceiros.

ID 169050 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência FCC 2017

Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções
individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de
execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as
execuções

A fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

B por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.

C relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.

D com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.

E individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.

ID 204802 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2016

Texto associado

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)

Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da
sucessora.

C Certo

E Errado