ID 28085 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024 Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: A tutela da confiança e eficiência; B impessoalidade e transparência; C supremacia do interesse público e tutela da confiança; D indisponibilidade do interesse público e publicidade; E moralidade e supremacia do interesse público.
ID 28062 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024 Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público. Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição. O mencionado princípio é o da A moralidade. B eficiência. C publicidade. D legalidade. E indisponibilidade do interesse público.
ID 27008 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024 Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput , da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público. O aludido princípio é o da A impessoalidade. B transcendência subjetiva das sanções. C segurança jurídica. D eficiência. E finalidade.
ID 12919 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo CEBRASPE 2024 O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita. A princípio da presunção de legitimidade B princípio da moralidade C princípio da impessoalidade D princípio da continuidade E princípio da publicidade
ID 11703 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2024 Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis. A Certo B Errado
ID 5041 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CESGRANRIO 2024 O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância havia solicitado a concessão de um empréstimo à instituição, destinado a incrementar a realização de obras de engenharia civil, ele decide agilizar a análise para favorecê-la, possibilitando-lhe ultrapassar a longa fila de outras empresas postulantes. A conduta desse funcionário A contraria o princípio da hierarquia. B contraria o princípio da publicidade. C contraria o princípio da moralidade. D respeita o princípio da eficiência. E respeita o princípio da dignidade da pessoa humana.
ID 108721 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2023 Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é: A Legalidade. B Eficiência. C Razoabilidade. D Proporcionalidade. E Impessoalidade.
ID 108665 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2023 Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA: A Legalidade e razoabilidade. B Impessoalidade e proporcionalidade. C Moralidade e efetividade. D Publicidade e eficiência.
ID 113279 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2022 O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. O enunciado refere-se ao princípio da A proporcionalidade. B legalidade. C moralidade. D eficiência. E publicidade.
ID 113278 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2022 O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. O enunciado refere-se ao princípio da A razoabilidade. B proporcionalidade. C eficiência. D legalidade. E moralidade.
