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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126433 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público. A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação de desempenho de servidores nomeados para cargos efetivos em período de estágio probatório.

A Certo
B Errado
ID 93149 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IDECAN 2020

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93138 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IDECAN 2020

Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
B O tempo em que o servidor esteve aposentado não será contado para fins de nova aposentadoria.
C A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
D Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
E São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e por convocação para o serviço militar.
ID 90521 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IBFC 2020

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

A É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
B É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
C O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)
D É direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
ID 51560 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos FCC 2020

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

A ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
D ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.
ID 51520 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos FCC 2020

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica. Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

A será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.
B deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.
C não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.
D pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.
E será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.
ID 93039 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IDECAN 2019

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

A É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
D O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
ID 92902 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IDECAN 2019

De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante, Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A somente o item I está correto.
B somente o item II está correto.
C somente o item III está correto.
D somente os itens I e II estão corretos.
E todos os itens estão corretos.
ID 79107 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IBADE 2019

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

A o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
B a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
C na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
D a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
E o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.
ID 70970 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IADES 2019

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A O gozo dos direitos políticos;
B A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
C Aprovação em concurso público;
D A idade mínima de dezoito anos.