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Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da Administração Pública. Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo, a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República, da

A legitimidade, pessoalidade, economicidade, publicidade e eficácia.
B legitimidade, impessoalidade, moralidade, disponibilidade e eficiência.
C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D publicidade, competitividade, economicidade, disponibilidade e eficácia.
E transparência, celeridade, competitividade, moralidade e disponibilidade.

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

A Certo
B Errado

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

A Certo
B Errado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

A Certo
B Errado

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A razoabilidade
B impessoalidade
C supremacia do interesse público
D publicidade
E boa-fé objetiva

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CREFONO 5° Região Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 5° Região Assistente Administrativo - 2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

A Certo
B Errado

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
B A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial
C Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos
D A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores
E Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):

A eficiência.
B publicidade.
C mobilidade.
D coercitibilidade.
E segurança processual.