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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126481 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
ID 126389 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
ID 90548 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBFC 2020

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

A Orçamento
B Registros públicos
C Juntas comerciais
D Educação, cultura, ensino e desporto
ID 80311 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBADE 2020

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

A União.
B Estados.
C Municípios.
D Polícia Civil.
E Polícia Federal.
ID 59032 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais FEPESE 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
C Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
D Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.
ID 133409 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da
realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do
serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com
deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação,
a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A inconstitucional por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.
B inconstitucional por ofensa à competência concorrente
dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
C inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter
competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
D constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma
de caráter supralegal.
E constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como
norma constitucional.
ID 132806 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2019

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.
ID 52697 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais FCC 2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

A admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
B cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
C é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
D a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
E a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.
ID 140420 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o
STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse
tipo de norma.

A Certo
B Errado