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ID 187217 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

C Certo

E Errado

ID 191874 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2023

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

B Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

C Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

D É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling , independentemente de lei nacional sobre o tema.

E Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

ID 191487 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.

B inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

C constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

D constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.

E constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

ID 194529 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2022

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

ID 194245 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2022

Texto associado

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.

C Certo

E Errado

ID 157361 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) AOCP 2022

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

A inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

B inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

C inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

D constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

E constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

ID 156513 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) AOCP 2022

Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é

A constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre assuntos de interesse local.

B constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.

C inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.

D inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.

E inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.

ID 197129 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2021

Texto associado

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.

C Certo

E Errado

ID 195425 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

C Certo

E Errado

ID 198127 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2020

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Por expressa disposição constitucional, as competências
materiais e legislativas dos municípios subordinam-se
integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos
estados-membros a que eles pertencem.

C Certo

E Errado