A
É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação
de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa
privativa da União.
B
A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes
preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena
é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso
Nacional.
C
É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao
consumidor é concorrente.
D
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente
de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a
competência legislativa é concorrente.
E
É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através
da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.
A
não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
B
não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
D
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.
E
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.
A
disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
B
determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
C
condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
D
estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
E
concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.
A
a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
B
União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for
editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente
do ente que a tenha editado.
C
os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então
poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão
automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
D
a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
E
a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrária.
A
Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
B
De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.
C
A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.
D
São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.
E
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
