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ID 191457 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2023
Texto associado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes.

Prestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor, componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, incorrerá em crime contra as relações de consumo.

C Certo
E Errado
ID 33687 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2023

Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar. Nesse caso, é correto afirmar que:

A já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;
B não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;
C nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
D nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
E nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
ID 14313 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2023

João, após ter consumido um leite da marca X — produzido na fazenda de Carlos e vendido somente no mercado de José — apresentou gastroenterite. Após investigação, constatou-se que a má conservação do produto, durante o transporte pelo produtor, e o acondicionamento no mercado contribuíram para a ocorrência do problema de João. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilização no âmbito do CDC.

A A perecibilidade do produto impede o consumidor de exigir qualquer responsabilização pelos danos a ele ocasionados.
B A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.
C A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.
D A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.
E A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.
ID 195021 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2022
Texto associado
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo.

C Certo
E Errado
ID 194336 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

A contratual, subjetiva e solidária.
B contratual, subjetiva e subsidiária.
C contratual, objetiva e solidária.
D extracontratual, objetiva e subsidiária.
E extracontratual, objetiva e solidária.
ID 35069 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2022

Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater . A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A , conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.

A O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.
B Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
C Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
D O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.
ID 35068 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2022

A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda . integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda ., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si.
B As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda ., porém a responsabilidade delas perante o consumidor é sempre em caráter subsidiário.
C As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo.
D Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovado a culpa de cada uma delas.
ID 174943 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2021

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

A Relativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.
B A ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.
C Na hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.
D Os prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.
E A contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.
ID 174585 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2021

No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica

A só se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.
B poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto.
C aplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente.
D regula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial.
E só será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração.
ID 173907 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço,
desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração
contratual do fornecedor.
C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde
que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante
desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.