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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206925 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2026

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Dentre as alterações promovidas pela referida Emenda, encontra-se a

A atribuição de competência para se instituir um tributo novo, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do IOF, do PIS e da Confins.

C instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos dos Estados aos seus Municípios de menor renda por habitante.

D atribuição de competência à lei complementar para instituir o IBS e a CBS, tributos de competência compartilhada, federal, estadual e municipal, a serem geridos pelo Comitê Gestor do IBS e CBS, entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

E criação de um critério de distribuição do IBS estadual aos Municípios do Estado, com base na proporção da arrecadação de tributos próprios de cada Município no período anterior.

ID 206914 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2026

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior. II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação. IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social. V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante. Está correto o que se afirma apenas em

A I e V.

B II e III.

C I, III e V.

D III e IV.

E I e IV.

ID 107563 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional OBJETIVA 2025

Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido emcada operação com o montante cobrado nas anteriores.

( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A E ? C ? C.

B C ? E ? E.

C E ? E ? C.

D C ? C ? E.

ID 76153 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBADE 2024

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

A estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

D adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

ID 12684 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

B O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

C Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

D As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

E As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

ID 1631 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional AOCP 2024

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.

D a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

E compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.