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ID 190510 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

A pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.
B pode ser instituída pela União em áreas federais e no Distrito Federal.
C tem natureza jurídica de taxa e pode ser instituída pelos municípios.
D pode ser cobrada pelos municípios na fatura do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
E tem natureza jurídica de contribuição social.
ID 177458 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2024

Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os nomes de Macro e Micro, respectivamente. Essas duas ilhas, de imediato, se tornaram territórios federais e, pelas suas dimensões, logo foram povoadas. A primeira, Macro, foi dividida em Municípios, mas a segunda, Micro, não o foi. Em razão disso, com base nas regras da Constituição Federal de 1988, a União pode lançar e cobrar dos habitantes de

A Micro os impostos federais, estaduais e municipais.
B ambas as ilhas, os impostos federais, estaduais e municipais.
C ambas as ilhas apenas os impostos federais.
D Macro os impostos federais, estaduais e municipais.
E ambas as ilhas apenas os impostos federais e os impostos municipais.
ID 159316 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) AOCP 2023

Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?

A É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
E Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.
ID 175655 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2021

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

A dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
D prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
E instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
ID 174995 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2021

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS

A não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos ou gasosos.
B não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, exceto se essa pessoa for contribuinte habitual do imposto.
C pode ser seletivo, em função da origem ou do destino das mercadorias e dos serviços, e para limitar, quando necessário, o tráfego indesejado de bens em seu território.
D é não cumulativo, observando-se, todavia, que a compensação com o montante cobrado por outro Estado ou pelo Distrito Federal só poderá ser feita para viabilizar a não cumulatividade, quando amparada em convênio específico.
E não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
ID 198852 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2020
Texto associado
A respeito da competência tributária e do conceito e da
classificação dos tributos, julgue os itens a seguir.

A União pode instituir impostos extraordinários na iminência
ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos
estejam compreendidos em sua competência tributária,
devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente
quando cessadas as causas de sua criação.

C Certo
E Errado
ID 173298 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2020

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

A instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de acordo com o valor dos
bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
B edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo
valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da
atuação estatal.
C instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
D instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de
espécies tributárias distintas.
E instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
ID 200515 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode
ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A instituição de impostos expressamente previstos na CF
B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de
tributar
C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D instituição de impostos não previstos na CF
E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo
ID 173111 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2019

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

A não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela
previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e
cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
B será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.
D observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).
E poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos
por lei.
ID 172895 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

A comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
B comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.
C o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a
prestação de serviços.
D pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
E proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.