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ID 159123 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A todos os crimes omissivos não admitem tentativa.
B a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.
C a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.
D quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.
ID 158970 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A especialidade e continuidade delitiva.
B subsidiariedade e concurso formal.
C especialidade e concurso material.
D consunção e continuidade delitiva.
ID 158934 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Orlando e Itamar são dois homens maiores de idade que procuram na internet por ofertas de prostituição feminina. Orlando então conhece uma moça de 17 anos, com larga experiência na oferta de favores sexuais, e, crendo estar celebrando negócio lícito, a contrata para com ele praticá-los. Itamar, por sua vez, localiza a mesma moça em um ponto de prostituição na cidade de Anápolis, ao lado de outras prostitutas de avançada idade, e, sem questionar sua faixa etária e sua experiência pretérita, contrata-a para ter com ele relações sexuais. Em ambos os casos, após a consumação do ato, há crime em hipótese, qual seja, favorecimento da prostituição de pessoa menor de 18 anos. Sobre esse tema e em sua autodefesa, Orlando e Itamar poderão alegar, respectivamente,

A erro de proibição e erro de tipo.
B erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa.
C erro de tipo e erro de proibição.
D erro sobre a pessoa e crime impossível.
E erro de tipo e descriminante putativa.
ID 158932 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e que tais objetos estão guardados no cofre da repartição pública, decide subtrair um deles, o de maior valor, para posteriormente vendê-lo. Porém, acovardado para agir ilicitamente, decide fumar seguidamente vários cigarros de Cannabis sativa (maconha) para relaxar antes de praticar o peculato. Caso Alcebíades seja flagrado praticando o delito, é correto afirmar que

A a embriaguez de Alcebíades é típico caso fortuito de recreação não consentida pelo agente e, portanto, isenta o praticante de pena.
B a embriaguez de Alcebíades é culposa e exclui a culpabilidade do agente.
C somente a embriaguez por força maior poderia tornar Alcebíades inimputável, tal como se ele fosse coagido a usufruir do entorpecente.
D a embriaguez de Alcebíades, embora dolosa, pode excluir sua culpabilidade se restar comprovada a extrapolação dos efeitos não planejados pelo agente.
E Alcebíades não poderá alegar inimputabilidade por fumo de entorpecente, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade.
ID 158840 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a execução de sua pena em regime inicial fechado, o legislador brasileiro editou nova lei e extinguiu a circunstância majorante (causa de aumento de pena) do concurso de agentes no crime de roubo. Acerca desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.
B A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.
C A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.
D A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.
E A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização da fração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.
ID 158838 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A da cognição / débito
B da execução / dívida de valor
C da cognição / dívida de valor
D da execução / crédito
E do processo / dívida ativa
ID 158586 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.
B Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.
C A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.
D A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.
ID 158487 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.
B É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.
C A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.
D A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.
ID 158311 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Acerca do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A Salvo se utilizadas para beneficiar o réu, a analogia e a interpretação analógica não são admitidas pelo direito penal.
B O iter criminis é composto de quatro etapas, quais sejam: cogitação, preparação, execução e consumação.
C Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D No concurso de crimes, quando adotado o sistema da exasperação, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado.
E São causas de exclusão da tipicidade: a anistia, a graça e o indulto.
ID 158274 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de propina para viabilizar uma obra pública de interesse de um empresário local. A pena fixada em sentença penal condenatória foi de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Além disso, Jackson foi multado e sua condenação surtiu outros efeitos. Sobre os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
B A perda do mandato eletivo e a inabilitação para dirigir veículo também são efeitos da condenação imposta sobre Jackson.
C Jackson deverá restituir o erário de Três Lagoas-MS em valor não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal.
D Jackson sofrerá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
E Os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade são automáticos e inerentes à fixação da penalidade oficial.