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ID 114511 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2023

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

A territorialidade convencionada.
B extraterritorialidade condicionada.
C territorialidade internacional.
D territorialidade temperada.
E extraterritorialidade convencionada.
ID 113070 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2023

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

A considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
B por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
C a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
D o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
E as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
ID 113069 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2023

Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. O sequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

A Caio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.
B ainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
C socorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.
D a situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
E não se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.
ID 113068 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2023

Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:

A desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
B não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
C configura-se estado de necessidade putativo.
D a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
E o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
ID 77035 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBADE 2023

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;
B 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;
C 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;
D 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
E 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.
ID 77034 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBADE 2023

Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de pessoas, é possível estabelecer que:

A não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime;
B será aplicada a pena do crime mais grave, ainda que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave;
C quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade;
D as circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam no concurso de pessoas;
E a pluralidade de agentes não figura como elemento dos crimes de concurso necessário.
ID 44768 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2023

Frederico e Francisco estavam se divertindo à margem de um rio, quando começaram a conversar sobre fatos que aconteceram no passado. Em dado momento, Frederico confessa a Francisco que no Natal do ano passado lhe subtraiu da carteira o valor de R$ 100,00. Enfurecido, Francisco pega uma pedra e desfere diversos golpes na cabeça de Frederico, com a intenção de matá-lo. Francisco se retira do local acreditando ter matado Frederico que, na verdade, estava apenas desmaiado. Um grupo de pessoas que passava próximo ao rio viu Frederico lesionado e lhe providenciou socorro. Enquanto caminhava carregando Frederico, o grupo foi alvo de um atentado à bomba, vindo todos a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Considerando que Frederico foi vítima de homicídio, é correto afirmar que Francisco

A responderá pela prática de homicídio doloso tentado.
B responderá pela prática de homicídio doloso consumado.
C não será responsabilizado, pois Frederico faleceu em decorrência de um ataque à bomba.
D responderá pela prática de homicídio culposo consumado, pois Frederico não pôde se defender do ataque à bomba devido às lesões que foram anteriormente provocadas por Francisco.
ID 44718 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2023

A imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual que aduz sobre a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e outro volitivo que consiste na capacidade de determinar-se de acordo com tal entendimento, ou seja, na possibilidade de se atribuir o fato típico e ilícito ao agente. Considerando que o Código Penal adotou a imputabilidade como regra, sendo a inimputabilidade a exceção, é correto afirmar que é inimputável o agente que

A agiu movido pela emoção ou paixão.
B agiu por influência da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
C por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
D mesmo possuindo limitações físicas em seus membros inferiores, for indiciado como partícipe em crime de roubo qualificado.
ID 44570 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2023

Determinado oficial de registro recebe mandado de averbação, constata irregularidade formal e se recusa a praticar o ato, levantando dúvida. Analisando a situação hipotética sob a ótica penal, assinale a afirmativa correta.

A Houve a prática do crime de desobediência.
B Houve a prática do crime de desobediência qualificada.
C O fato é atípico, pois oficial de registro não pode praticar crimes contra a Administração Pública
D O fato é atípico, pois, apesar de se submeter à ordem judicial, goza de independência no exercício da função, devendo observar as prescrições legais ou normativas.