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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 68873 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FUNDATEC 2019

É característica do tributo:

A Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
B Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
C Ser cobrado mediante lançamento.
D Ter por fato gerador ato infracional.
E Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
ID 68872 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FUNDATEC 2019

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

A Renda e proventos de qualquer natureza.
B Propriedade territorial rural.
C Propriedade territorial urbana.
D Importação.
E Serviços de qualquer natureza.
ID 55031 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2019

Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da

A anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ID 52669 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2019

Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,

A a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
B tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
C imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
D contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
E as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
ID 48929 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FAFIPA 2019

Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e especificado pelo Código Tributário Nacional.
B O conceito de tributo não possui previsão expressa no texto constitucional, cumprindo a lei complementar estabelecer a definição de tributo bem como suas espécies.
C As espécies tributárias são conceitos estritamente previstos na Constituição Federal, qualquer previsão em lei complementar é inconstitucional.
D O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e não especificado pelo Código Tributário Nacional.
E Cabe expressamente a Constituição Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.
ID 46153 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CONSULPLAN 2019

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmentecontempla normas instituidoras de tributos.
B A expressão “Fazenda Pu?blica”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
ID 36250 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2019
Texto associado
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

A O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
C O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
D Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
ID 2779 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2019

Há três tipos básicos de tributos no Brasil: imposto, taxa e contribuições. A esse respeito, é correto afirmar que:

A a taxa é um valor pago para financiar uma obra pública.
B as contribuições se estabelecem com recolhimento relativo ao pagamento por um serviço específico.
C o imposto é apenas uma espécie de tributo, aquele não vinculado a uma despesa pública específica. São exemplos de tributos em nível estadual: IPVA, IPTU e ICMS.
D o IPVA é um imposto estadual, o IPTU é um imposto municipal e o IRPF é um imposto federal.
E o ICMS é um imposto federal, assim como o IRPF.
ID 184326 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias Instituto Quadrix 2018
Texto associado
No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos
itens.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação vinculada e dependente de uma atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.

C Certo
E Errado
ID 184155 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias Instituto Quadrix 2018
Texto associado
No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos
itens.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua ou não sanção de ato ilícito.

C Certo
E Errado