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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207764 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2026

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

A quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

B sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

C as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

D não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

E apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

ID 207763 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2026

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

A certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.

B certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

C certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.

D errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

E errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

ID 186827 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

A O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

B A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

C A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

D O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.

ID 123938 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.

A Certo

B Errado

ID 123937 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.

A Certo

B Errado

ID 123936 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A liberdade de associação para fins religiosos não está prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Certo

B Errado

ID 81384 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos IBFC 2024

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

B Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

C Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

D Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

E Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

ID 80982 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos IBFC 2024

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) estabelece diversos direitos. Assinale a alternativa que não se refere a esses direitos.

A Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

B Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários

C Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

D Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

ID 50618 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FCC 2024

Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:

I. Ninguém deve ser detido por divida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

III. A liberdade de manifestara própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B Il e III, apenas.

C I, Il e lII.

D l e III, apenas.

E I, apenas.

ID 25574 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2024

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais. Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.

B Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.

C Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito

D Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.