QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
381 questões encontradas
ID 133403 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

O Estado constitucional, para ser um Estado com as
qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve
ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes
qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado
democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas.
Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática,
e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do
Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à
realidade das coisas: existem formas de domínio político em que
esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de
direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação
democrática. O Estado constitucional democrático de direito
procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado
de direito.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição .
7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale
a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

A A domesticação do domínio político pelo Estado de direito
referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder
Executivo ao Poder Legislativo.
B A existência do controle judicial de constitucionalidade
das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
C Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos
representantes do povo e a obrigatoriedade de participação
deste na deliberação pública das questões políticas.
D No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado
de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado
de sítio e a intervenção federal.
E No Estado constitucional, os direitos políticos implicam
limites à maioria parlamentar.
ID 133174 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso
público para designar delegatários para preencher serventias
vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente
preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas
liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais
praticados nesse período por esses delegatários não concursados,
invocando expressamente o princípio ou a tese da

A continuidade do serviço público.
B celeridade dos atos jurídicos.
C legalidade.
D eficácia plena dos atos jurídicos.
E norma jurídica ainda constitucional.
ID 131434 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
B Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
C Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
D O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
E A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).
ID 131369 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.
B Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.
C As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.
D No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.
E A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.
ID 130311 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
B De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
ID 130304 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

A em branco.
B semântica.
C simbólica.
D dúctil.
E dirigente.
ID 118873 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2019

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
B Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
C A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
D Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
E Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.
ID 118482 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2019

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
B Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
C No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
D Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.
ID 71779 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IADES 2019

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República não poderá editar medida provisória.
B Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.
C O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.
D O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.
E O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.
ID 71763 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IADES 2019

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

A regimento interno de Assembleia Legislativa.
B Constituição estadual.
C decreto estadual.
D lei municipal.
E emendas à Constituição.