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ID 135519 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.

A Certo
B Errado
ID 135460 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B inconstitucional, por vício de competência.
C inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
D inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
E constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
ID 135454 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa. O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.

A Certo
B Errado
ID 135410 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135405 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 135395 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

O poder constituinte originário

A é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.
B é reformador, podendo emendar e reformular.
C é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.
D é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.
E é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.
ID 135378 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

A interpretação conforme a Constituição

A é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
B é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
C é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
D é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
E é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.
ID 135374 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
D poderão tratar dos planos plurianuais.
E terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
ID 135372 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

A da concordância prática.
B da supremacia da Constituição.
C da máxima eficácia da norma constitucional.
D da força normativa da Constituição.
E do efeito integrador.
ID 135359 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconstitucionais, devem ser imutáveis.

A Certo
B Errado