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ID 92166 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. O trecho informado chama-se corretamente de

A Objetivos Fundamentais.
B Garantias Fundamentais.
C Princípios das Relações Internacionais.
D Preâmbulo.
E Princípios Fundamentais.
ID 92160 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

A Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.
B Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.
C Inicial, subordinado, condicionado, limitado.
D Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.
E Inicial, ilimitado, incondicionado.
ID 92159 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

A É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
B É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.
C Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
D É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
E Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”
ID 92158 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.
B Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.
C Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
D São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
E Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.
ID 73112 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IBADE 2025

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
C O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.
D O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.
E É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.
ID 69686 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IADES 2025

No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.
B O PCD Decorrente foi uma manifestação especifica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.
C O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.
D Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.
E O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.
ID 61868 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FUNDATEC 2025

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos.
B A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação.
C Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.
D De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional.
E Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
ID 61852 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FUNDATEC 2025

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.
B A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.
C No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.
D O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.
E O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.
ID 48245 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FAFIPA 2025

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

A O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador
B O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.
C O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.
D O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.
E O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.
ID 24327 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FGV 2025

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação constitucional é incompatível com a lógica das proposições matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica. É correto afirmar que esse tipo de argumentação é

A compatível com o realismo jurídico.
B incompatível com a metódica estruturante.
C incompatível com construções originalistas.
D compatível com os alicerces estruturais da tópica pura e do pragmatismo.
E compatível com os alicerces da mutação constitucional, mas refratário à interpretação conforme à Constituição.