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ID 191764 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2023

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.

B Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

C Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

D As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.

ID 113051 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2023

Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é

A juridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

B inconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.

C juridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.

D ilegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.

E juridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

ID 194122 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2022

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 45591 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CONSULPLAN 2022

Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

B Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

D As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

ID 197279 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue os itens subsequentes.

Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.

C Certo

E Errado

ID 175465 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2021

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei n o 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.

B emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.

C pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

D ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.

ID 174497 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2021

A propósito das entidades de colaboração, considere:

I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público.
II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal nº 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública.
IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B II e III.

C I e II.

D III e IV.

E I e IV.

ID 155341 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias AOCP 2021

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

C Certo

E Errado

ID 125295 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2021

Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado instrumento para formalizar a parceria. Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um

A termo de colaboração.

B termo de fomento.

C termo de execução descentralizada.

D acordo de cooperação.

ID 46496 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Consulplan 2021

Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III possuem fortes equívocos e, portanto, são portadoras de afirmações inverídicas.

B A afirmativa III é a única que possui declarações falsas, pois a Hemobrás é uma sociedade de economia mista.

C As afirmativas I, II e III estão corretas e, no que tange a licitações e contratações, a Hemobrás deve cumprir integral e exclusivamente o que está disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

D As afirmativas I, II e III estão corretas, em que pese a União ser responsável pela integralização de, no mínimo, 51% do capital social da Hemobrás, podendo o restante ser integralizado pela iniciativa privada, por meio da aquisição de ações.

E A afirmativa I é a única falsa ao afirmar que o contrato firmado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde foi na modalidade patrocinada; pois, na verdade, foi na modalidade de concessão administrativa, já que os produtos e os serviços da empresa têm como único e final destinatário direto e indireto o Ministério da Saúde.