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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21143 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022.

A Não incide o imposto sobre ligações telefônicas internacionais quando o tomador estiver no Brasil.
B O ICMS não incide sobre serviços de comunicação prestados a destinatário no exterior, em nenhuma hipótese.
C Incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, considerado prestação onerosa de serviço de comunicação.
D O rastreamento ou localização de bens ou pessoas não é considerado serviço de comunicação para fins de incidência de ICMS.
E A comunicação sonora é tributada, mas a visual é isenta de ICMS.
ID 21142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

A que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração.
C de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS.
D de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendatário.
E com ouro, em geral.
ID 21141 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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O fato gerador do ICMS ocorre

A no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.
B no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.
C ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.
D no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
E no início do transporte originado do exterior.
ID 21140 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta.

A Bens destinados ao ativo permanente do importador não são considerados mercadorias.
B Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica.
C A energia elétrica está excluída do conceito de mercadoria.
D Consideram-se mercadoria apenas bens móveis novos.
E Os bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são considerados mercadorias.
ID 21139 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário CEBRASPE 2025
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A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

A quando o contribuinte comparecer à repartição.
B após a publicação simultânea no Diário Oficial.
C no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
D no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição.
E apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
ID 21137 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.°13.796/1998.

A O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
B Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
C Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
D Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
E Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.
ID 21136 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário CEBRASPE 2025
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Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

A o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
B o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
C o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
D o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
E o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.
ID 21135 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 21134 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2025
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Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996.
I No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser proporcional ao imposto objeto de destaque.
II O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali praticadas.
III A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 21133 Legislação Estadual, Distrital e Municipal ICMS (Lei Estadual RN) CEBRASPE 2025
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A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.

A Nas operações de importação que envolvam esses combustíveis, sejam eles derivados ou não do petróleo, considerar-se-á ocorrido o fato gerador no momento em que for registrada a entrada desses produtos no estabelecimento do importador.
B Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de origem.
C Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser integralmente recolhido ao estado de origem.
D Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de destino.
E Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que sejam derivados de petróleo, o recolhimento do ICMS caberá ao estado onde ocorrer a produção, independentemente da condição do destinatário.