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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20913 Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos CEBRASPE 2025

Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência do TSE, assinale a opção correta.

A A nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação e a dispensa de funções de confiança, assim como as contratações e demissões de servidores temporários, são vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
B É vedado aos agentes públicos ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, inclusive para fins de realização de convenção partidária, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta dos entes federados.
C É vedada qualquer nomeação, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de candidato aprovado em concurso público.
D Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é vedado ao candidato comparecer a inauguração de obras públicas ou de instituições privadas.
E A proibição à realização de showmícios e livemícios não alcança a liberdade de engajamento político da classe artística, que pode manifestar seu posicionamento político em seus shows ou apresentações.
ID 20912 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.
B No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.
C No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
D No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.
E Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.
ID 20911 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 20910 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.
B A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.
C Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.
D O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.
E É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.
ID 20909 Direito Urbanístico Plano Diretor CEBRASPE 2025

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

A ao poder público municipal.
B aos entes municipais e estadual, de forma concorrente.
C a todos os entes federativos, de forma comum.
D ao poder público estadual.
E ao poder público federal.
ID 20908 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico CEBRASPE 2025

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

A a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
B o aproveitamento racional, com emprego de técnicas adequadas de exploração.
C a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
D a observância das regulações definidas para as relações de trabalho.
E os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal.
ID 20907 Direito Urbanístico Plano Diretor CEBRASPE 2025

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

A a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.
B a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.
C o parcelamento compulsório do solo urbano.
D a notificação do proprietário para liberação imediata da área.
E a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.
ID 20906 Direito Urbanístico Regularização Fundiária Urbana (REURB - Lei nº 13.465/2017) CEBRASPE 2025

No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.

A Corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.
B Corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.
C Corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.
D Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.
E Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.
ID 20905 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2025

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

A gestão orçamentária participativa e regularização fundiária
B desapropriação e servidão administrativa
C tombamento de imóveis e plano plurianual
D zoneamento ambiental e projetos setoriais
E plano diretor e contribuição de melhoria
ID 20904 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano CEBRASPE 2025

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

A O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
B Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
C Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
D O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
E O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.