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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29993 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública FGV 2024

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“. Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:

A Categoria Econômica.
B Espécie.
C Tipo.
D Desdobramento para identificar peculiaridades.
E Origem.
ID 29992 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro FGV 2024

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União. A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

A limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.
B limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.
C garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.
D prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
E prevê uma meta contínua de déficit zero.
ID 29991 Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de Afo FGV 2024

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Auxilia a gestão da dívida pública.
B Permite integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
C Promove a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.
D É um sistema de informações descentralizadas customizáveis.
E Viabiliza a integração e compatibilização das informações no âmbito do Governo Federal.
ID 29990 Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário FGV 2024

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

A o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
B a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
C o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
D a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
E a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF).
ID 29989 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse caso,

A o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.
B a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.
C a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
D a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.
E a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
ID 29988 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.
B o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.
C o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.
D o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.
E o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.
ID 29987 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2024

Uma prática bastante comum na gestão do setor público consiste em evitar o empenho de despesas em um exercício para apenas reconhecê-las no subsequente. Essa prática para “subregistro” das obrigações financeiras implica o uso da seguinte conta:

A Restos a pagar processados.
B Restos a pagar não processados.
C Despesas liquidadas mas não pagas.
D Dívida Ativa.
E Despesas de Exercícios Anteriores.
ID 29986 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2024

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”. Sobre esse instituto, é correto afirmar que

A as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não possuem limites predefinidos.
B o ato de concessão de suprimento de fundos não poderá conter despesas de pequeno vulto.
C os gastos incorridos nos casos de dispensa de licitação não afetam os realizados por meio de suprimento de fundos.
D o ato de concessão de suprimento de fundos só poderá conter despesas de pequeno vulto.
E a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados previamente pelo Ministério da Fazenda é possível mediante apresentação de justificativa formal.
ID 29985 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
B já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
C a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
D os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
E as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).
ID 29984 Direito Tributário Competência Tributária FGV 2024

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais;

II. taxas;

III. contribuições de melhoria;

IV. contribuições para iluminação pública;

V. contribuições para o regime próprio de previdência. Estão corretos os itens:

A I, II, III e IV, apenas.
B I, II, III, IV e V.
C II, III e V, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, IV e V, apenas.