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ID 59325 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FEPESE 2018

É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:

A A jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas.

B O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja jornada de trabalho não exceda a trinta horas mensais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

C É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

D Não poderá haver distinção entre o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

ID 59322 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FEPESE 2018

É correto afirmar acerca da equiparação salarial:

A As promoções feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, poderá levar em conta critérios sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

B A readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

C Ao exercício de função idêntica, de trabalho de igual valor, prestado a um ou mais empregadores, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

D A negociação coletiva acerca de plano de cargos e salários, que não estiver formalmente homologada ou registrada em órgão público, não ilide o pedido de equiparação salarial.

E A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

ID 59312 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2018

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:

A concussão.

B corrupção passiva.

C condescendência criminosa.

D peculato administrativo.

E prevaricação.

ID 59301 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2018

É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:

A Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.

B Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.

C O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.

D Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.

E O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.

ID 59297 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FEPESE 2018

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade. 2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. 3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede. 4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A São corretos apenas os itens 2 e 3.

B São corretos apenas os itens 2 e 4.

C São corretos apenas os itens 3 e 4.

D São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

ID 59293 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FEPESE 2018

É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

A É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

B A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

C Quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização configurar fato gerador do imposto sobre produtos industrializados e do ICMS, o consumidor estará isento do imposto estadual.

D O serviço de comunicação, quando nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, terá a alíquota do ICMS reduzida pela metade.

E A compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a sua cumulatividade.

ID 59292 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FEPESE 2018

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

A Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

C Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

D Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

E Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.

ID 59291 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FEPESE 2018

Assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados que poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

A Estados e Municípios.

B Apenas os Municípios.

C Municípios e o Distrito Federal.

D Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

E União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

ID 58708 Direito Processual do Trabalho Geral FEPESE 2018

A multa aplicada pelo juízo ao litigante de má-fé será executada:

A nos próprios autos.

B em autos apartados.

C perante a justiça comum.

D em ação autônoma de execução.

E após o trânsito em julgado, em processo autônomo.

ID 58707 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

A A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

B No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

C Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

D Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.