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ID 69422 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado. Nessa situação hipotética, ocorrerá a

A demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
B exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
C redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
D transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
E exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.
ID 69418 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

A interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.
B abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.
C conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.
D ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.
E responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.
ID 69414 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNIVERSA 2016

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
B Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
C Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
E A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.
ID 69409 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
C As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
D O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
E O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.
ID 69404 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.
C Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.
D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ID 69398 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
B No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
D Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
E A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
ID 69397 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNIVERSA 2016

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.
B A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.
C É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
D É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.
E Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a? ação do Poder Público.
ID 69396 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
B O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.
C Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.
D O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.
E O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.
ID 69395 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.
B É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.
D O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.
E Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.
ID 69245 Legislação e Decretos Licitações e Contratos Administrativos (Regulamentos) FUNIVERSA 2016

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

A Empresas privadas, sem relação com a União, não pertencentes à Administração Pública, são obrigadas a seguir as regras dispostas no Decreto n.º 5.450/2005.
B Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
C Não é permitido acompanhar o pregão eletrônico por meio da Internet em tempo real.
D A licitação na modalidade de pregão deve observar o princípio da isonomia, sendo dispensável a observação de demais princípios básicos da legalidade e eficiência.
E As decisões de recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, cabem às empresas que estão concorrendo no processo licitatório.