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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120499 Legislação Municipal Geral VUNESP 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
B poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
C na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
D o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
E os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.
ID 120497 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2020

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

A Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.
B A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.
C A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.
D Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.
E Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.
ID 120495 Raciocínio Lógico Geral VUNESP 2020

Considere falsidade a seguinte afirmação: Se Carlos é advogado, então Amanda é juíza. Com base nas informações apresentadas, é verdade que

A Carlos é advogado.
B se Amanda não é juíza, então Carlos não é advogado.
C Amanda é juíza.
D Amanda é juíza se, e somente se, Carlos é advogado.
E Carlos não é advogado.
ID 120493 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2020

João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é professor concursado da rede pública de ensino do município de Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que

A João poderá acumular até três cargos diferentes, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
B João poderá acumular até dois cargos, independentemente de correlação de matérias e compatibilidade de horários.
C João poderá exercer até duas funções gratificadas e participar em até três órgãos de deliberação coletiva, desde que haja correlação de matérias.
D João poderá acumular quantos cargos quiser, desde que sejam em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E João poderá acumular seu cargo com outro técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
ID 120490 Legislação Municipal Geral VUNESP 2020

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

A É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
B O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
C Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
D Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
E O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
ID 120489 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2020

Considerando o regramento da Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar que

A as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
B o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
D a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
E o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.
ID 117483 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde VUNESP 2020

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade e foi criado para promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população. Assinale a alternativa correta.

A Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia apenas quem não contribuía para a Previdência Social.
B A Constituição de 1988 garantiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C O SUS, quando foi criado, tinha como principal característica ser centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.
D A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1988, foi um marco da Reforma Sanitária, que tratou da saúde como direito, da reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento setorial.
E O Ministério da Saúde, criado nos primórdios da história da Saúde Pública Brasileira em 1808, tinha como responsabilidade a organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.
ID 117482 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde VUNESP 2020

A definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde deve

A estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
B ser de responsabilidade do setor saúde e de outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos incidentes sobre as condições de saúde da população.
C incluir despesas de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
D ser financiada com recursos movimentados em contas correntes específicas para cada programa de trabalho.
E destinar recursos ao saneamento básico e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
ID 117481 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde VUNESP 2020

Sobre os Conselhos de Saúde, é correto afirmar que

A sua composição deve ser de 60% de entidades e movimentos representativos de usuários; 20% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, devem ter uma renovação de 50% de suas entidades representativas.
C as funções, como membro do Conselho de Saúde, são remuneradas, sendo garantido ao conselheiro a dispensa do trabalho durante a vigência do mandato.
D se trata de uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E quando não houver Conselho constituído ou em atividade no Município, cabe à Câmara Municipal a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde.
ID 117480 Saúde Pública e SUS Meio Ambiente e Saúde VUNESP 2020

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto têm como função

A realizar o atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
B estabelecer as regras da gestão compartilhada do SUS.
C definir a distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.
D estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.
E realizar o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.